TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ASSINY

Versão atualizada em 06/07/2026

Por favor, leia estes Termos de Uso com atenção. Os Termos de Uso contêm informações importantes sobre seus direitos e obrigações relativos ao uso dos recursos da Plataforma.

ATENÇÃO! Ao aceitar estes Termos de Uso ou se cadastrar na Plataforma ASSINY, você declara que conhece e concorda com o conteúdo destes Termos e Condições de Uso e com as demais Políticas da ASSINY aplicáveis, inclusive com a Política de Conteúdo, Política de Privacidade, Política de Proteção de Dados e. se Criador ou Afiliado, com o contrato de Licença de Uso de Software da ASSINY. As Políticas da ASSINY são parte integrante destes Termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados. Em caso de conflito, as regras destes Termos devem prevalecer sobre as condições estabelecidas em outras Políticas da ASSINY, exceto se houver previsões específicas estabelecendo que determinada Política prevalece. Estes Termos e suas atualizações também prevalecem sobre todas as propostas, entendimentos ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que possam existir entre você e a ASSINY.

A celebração destes Termos de Uso e dos Documentos Conexos é comprovada pela concordância do Usuário por via eletrônica e pela confirmação de leitura no ato da contratação

*Qualquer resumo, interpretação, orientação informal, verbal ou escrita, por meio eletrônico ou físico, sobre estes Termos de Uso e documentos das Políticas Anexas deverá ser fornecida somente como mera liberalidade, não sendo juridicamente vinculante.

1. Disposições Preliminares

1.1. Possibilidade de alteração

A ASSINY poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada na Plataforma, indicando de forma destacada a data da última atualização ("Versão atualizada em"), sendo recomendada a consulta periódica deste documento por todos os Usuários.

Nas hipóteses em que as alterações impliquem novos encargos financeiros, redução dos prazos de liberação de valores, criação ou ampliação de hipóteses de retenção, bloqueio ou limitação de acesso a recursos, ou quaisquer modificações que possam impactar de forma relevante os direitos e obrigações dos Usuários, a ASSINY promoverá comunicação prévia aos Usuários afetados, por meio de publicação na Plataforma e envio de notificação ao endereço de e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

Decorrido o prazo informado sem manifestação contrária do Usuário, bem como mediante a continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações, considerar-se-á que o Usuário leu, compreendeu e concordou integralmente com os Termos atualizados, os quais passarão a vincular as partes para todos os fins de direito.

1.2. Não renúncia de direitos:

Se a ASSINY não exercer imediatamente algum direito que lhe seja cabível na forma da lei ou destes Termos, por qualquer motivo, ou mesmo se deixar de exercer algum direito em determinado caso, isso não significa que a ASSINY renuncia ao exercício desses direitos. A ASSINY pode exercer seus direitos a qualquer tempo, a seu critério, e, se a ASSINY renunciar ao exercício de qualquer um de seus direitos individualmente, isso não significa que renuncia ao exercício de seus direitos como um todo. Desde que não haja manifestação expressa da ASSINY em sentido diverso, qualquer conduta distinta daquela prevista nos presentes Termos deve ser entendida como mera liberalidade, não consistindo em novação.

1.3. Interpretação de cláusulas exemplificativas

O uso de exemplos nestes Termos, bem como o uso de expressões como “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes, não pode ser interpretado de modo a limitar a abrangência das regras que os utilizam, tendo sempre função exemplificativa e, portanto, não exaustiva.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

Usuário: qualquer pessoa que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma, incluindo Criadores, Afiliados e Compradores;
Criador de Conteúdo (ou “Criador”): Usuário que cria, oferta ou disponibiliza Infoprodutos por meio da Plataforma;
Afiliado: Usuário que divulga Infoprodutos de Criadores mediante eventual comissão definida pelo Criador;
Comprador: Usuário que adquire acesso a Infoproduto disponibilizado por Criador, por meio da Plataforma;
Infoproduto: conteúdo digital (ex.: vídeo, áudio, texto, software, materiais de apoio) disponibilizado pelo Criador;
Material: quaisquer arquivos, conteúdos e suportes digitais vinculados ao Infoproduto, disponibilizados pelo Criador;
Meios de Pagamento: arranjos e instrumentos de pagamento aceitos na Plataforma (ex.: cartão, boleto, Pix, etc.), conforme disponibilização;
Plataforma ASSINY (ou “Plataforma”): ambiente digital operado pela ASSINY, que disponibiliza recursos tecnológicos para criação, divulgação, comercialização e gestão de pagamentos de Infoprodutos;
Propriedade Intelectual: direitos autorais, marcas, sinais distintivos, softwares e demais direitos de propriedade intelectual, conforme aplicável;
Perda: quaisquer danos, prejuízos, custos, multas, indenizações, despesas (incluindo honorários) e responsabilidades;
Recebíveis: valores a receber decorrentes de Transações realizadas por meio da Plataforma, observadas as regras de chargeback, cancelamentos, estornos e retenções;
Taxas: valores cobrados pela Plataforma pelos serviços prestados (ex.: taxa de tecnologia, taxa de gestão de pagamentos), conforme informado ao Usuário;
Transação: operação realizada na Plataforma que resulte na aquisição, pelo Comprador, do acesso a um Infoproduto;
Valor Bruto: valor total pago pelo Comprador em uma Transação, antes de descontos, Taxas, tributos e retenções.
Conta segregada de liquidação: conta de pagamento mantida e operacionalizada pela instituição de pagamento parceira, vinculada à Plataforma, destinada ao recebimento e à segregação dos valores pagos pelos Compradores em Transações, para fins de processamento, confirmação, gestão de riscos (incluindo contestação, chargeback, estornos e reembolsos), eventual retenção de garantia (holdback) e posterior liquidação e repasse aos respectivos beneficiários, por meio de subcontas e do split de pagamento, nos prazos e condições operacionais aplicáveis.
Chargeback: contestação do pagamento feita pelo Comprador junto à operadora do cartão ou instituição financeira.
Retenção de garantia (holdback): percentual ou valor do pagamento que permanece retido na conta segregada por determinado prazo, como garantia para cobrir eventuais estornos, chargebacks, fraudes ou descumprimentos contratuais.
Subconta: conta virtual individual vinculada à conta principal da Plataforma, utilizada para controle e repasse dos valores de cada vendedor.
Split de pagamento: modelo de liquidação financeira em que o valor pago pelo comprador é automaticamente dividido entre os participantes da operação (Criador, Afiliado, Plataforma etc.), conforme percentuais previamente definidos.
Condições Comerciais Individuais: documento eletrônico apresentado e aceito pelo Criador ou Afiliado em etapa específica do processo de habilitação da conta, contendo as Taxas, os prazos de liquidação, o percentual de holdback e as demais condições comerciais aplicáveis à sua conta. As Condições Comerciais Individuais integram estes Termos por referência e prevalecem, especificamente quanto aos valores e prazos nelas estabelecidos, sobre quaisquer valores genéricos ou exemplificativos eventualmente mencionados nestes Termos ou em outros documentos da ASSINY. O Usuário poderá consultar suas Condições Comerciais vigentes, a qualquer tempo, na área logada da Plataforma ou, alternativamente, por meio dos canais oficiais de atendimento.

3. Visão Geral

3.1. Sobre a Proprietária da Plataforma

A ASSINY é uma plataforma online que disponibiliza um conjunto de recursos que possibilitam aos seus Usuários consumir, criar, divulgar ou comercializar Infoprodutos que oferecem Materiais em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.). Quando os Criadores e Afiliados realizam uma Transação por meio da Plataforma, eles celebram um contrato diretamente com o Comprador do Infoproduto. A ASSINY não é, e não se torna parte interveniente ou garantidora de qualquer relação entre os Usuários.

3.1.1. Em nenhuma hipótese a ASSINY será responsável, perante qualquer Criador ou Afiliado, por valor total superior ao montante das Taxas efetivamente pagas por estes à ASSINY nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ou a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. A ASSINY não será, em nenhum caso, responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receita, perda de dados, danos reputacionais ou qualquer dano consequente decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A presente limitação não se aplica às relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ficam excluídos desta limitação apenas os danos decorrentes de dolo, nos termos da legislação aplicável.

3.2. Relação entre Usuários e a Proprietária da Plataforma

Ao utilizar a Plataforma como Criador, Afiliado ou Comprador, você é um contratante dos serviços da ASSINY, e não se torna empregado, colaborador, representante, agente, sócio, associado ou parceiro da ASSINY. Você não pode se apresentar como se tivesse vínculos desses tipos (por exemplo, você não pode se descrever nas redes sociais como “vendedor da ASSINY” ou “representante da ASSINY”). Você deve atuar exclusivamente em seu próprio nome e em seu próprio benefício, e não pode atuar em nome ou em benefício da ASSINY. Você tem liberdade de atuação e discricionariedade para divulgar e comercializar os Infoprodutos dos quais você seja Criador (individualmente ou em conjunto como Afiliado), respeitadas as normas legais e as regras destes Termos.

3.3. Titularidade e Responsabilidade da Proprietária da Plataforma

A condição de proprietária da Plataforma não significa que a ASSINY cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Infoproduto. Os Criadores e Afiliados são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus Infoprodutos e Materiais correspondentes, inclusive suas regras de oferta e uso, de acordo com o negociado entre os Usuários e desde que respeitada a integralidade destes Termos. A ASSINY não se responsabiliza por quaisquer disputas, controvérsias ou danos de qualquer natureza que possam surgir do relacionamento entre seus Usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a ASSINY não garante ou se responsabiliza por qualquer resultado prometido por Criadores ou Afiliados na disponibilização de Infoprodutos, independentemente de sua natureza (por exemplo, sucesso financeiro, desempenho intelectual, afetivo, estético, comportamental, físico, acadêmico, etc.).

Além disso, a aceitação destes Termos de Uso implica na concordância dos Usuários em excluir a ASSINY do polo passivo de eventual disputa judicial que tenha por objeto qualquer matéria estranha ao funcionamento da própria Plataforma, em especial: (i) processos iniciados pelos Usuários em face de outros Usuários ou em face de terceiros; (ii) processos recebidos pelos Usuários por outros Usuários ou terceiros, decorrentes do seu uso na Plataforma em violação a estes Termos de Uso ou defeitos em Infoprodutos.

3.4. Não Ingerência Sobre Ofertas e Ausência de Controle Editorial

A ASSINY disponibiliza um espaço e recursos para quem deseja criar, divulgar ou comercializar um Infoproduto. A ASSINY não se obriga a fazer controle prévio de conteúdo (editorial ou de qualquer outra natureza) dos Infoprodutos, e o controle efetuado através da Política de Conteúdo (ver “Item 5 – Política de Conteúdo e Conteúdo Proibido”) se dá posteriormente à sua disponibilização.

3.5. Utilização de Notificações Extrajudiciais para Remoção de Conteúdo

A Plataforma disponibiliza canal próprio para recebimento de notificações extrajudiciais destinadas a comunicar a existência de conteúdo potencialmente ilícito, ofensivo ou violador de direitos.

A notificação extrajudicial deverá ser clara, objetiva e precisa, contendo, no mínimo:

Identificação completa do notificante;
Indicação precisa da URL ou outro identificador do conteúdo questionado;
Caso o conteúdo esteja apresentado em suporte escrito ou congênere, o trecho ao qual se atribui a ilicitude;
Caso o conteúdo esteja apresentado em suporte de vídeo ou congênere, a minutagem à qual se atribui ilicitude;
Descrição clara e fundamentada da suposta ilicitude;
Declaração de boa-fé e de responsabilidade exclusiva pelas informações prestadas.

Recebida a notificação, a ASSINY poderá, a seu exclusivo critério e cautelarmente, proceder à análise preliminar do conteúdo, podendo adotar as seguintes medidas, exemplificativamente:

a manutenção do conteúdo, quando não constatada violação manifesta à lei ou aos presentes Termos;
a remoção voluntária do conteúdo;
a comunicação ao Usuário responsável, para exercício do contraditório;
a preservação do conteúdo até eventual apresentação de ordem judicial.

A remoção de conteúdo com base exclusivamente em notificação extrajudicial não constitui reconhecimento de ilicitude, tampouco implica assunção de responsabilidade pela Plataforma.

3.6. Prestação de Serviços de Terceiros

A Plataforma pode conter links para sites ou recursos de terceiros. Esses Serviços de Terceiros não integram o escopo dos Serviços da ASSINY, e não fazem parte da Plataforma. Por isso, o Usuário deve estar ciente de que os Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e condições diferentes, inclusive com relação às práticas de privacidade. A ASSINY não é responsável pela disponibilidade ou pela precisão dos Serviços de Terceiros, tampouco pelo seu conteúdo, pelos produtos ou pelos serviços neles disponibilizados. Os links para esses Serviços de Terceiros não representam endosso ou concordância da ASSINY a seu respeito.

3.7. Sobre a divulgação de conteúdos pela ASSINY ou Serviços de Terceiros:

Ao inserir um Infoproduto na Plataforma, os Criadores e Afiliados autorizam sua exposição (sendo pessoa física), ou garantem que possuem os poderes necessários para autorizá-la (sendo pessoa jurídica). A ASSINY também pode mencionar ou promover os Infoprodutos em suas comunicações, interna ou externa, bem como em outros sites, em aplicativos, em publicidade online e offline, por si ou por terceiros, inclusive por meio de Serviços de Terceiros. Se qualquer dessas hipóteses ocorrer, a ASSINY preserva sua independência em relação aos Infoprodutos e aos Criadores e Afiliados, e essa divulgação não significa que a ASSINY endossa ou concorda com o conteúdo dos Infoprodutos. Além disso, os Criadores e Afiliados não têm direito à menção ou promoção de Infoprodutos pela ASSINY, nem fazem jus a qualquer benefício, remuneração ou indenização caso a divulgação ou promoção seja efetivamente realizada, tratando-se de mera liberalidade a ser exercida conforme o juízo de conveniência da ASSINY.

3.8. Atendimento ao Cliente e Solução de Controvérsias entre Usuários:

A ASSINY dispõe de mecanismos de atendimento aos Usuários para facilitar a solução de problemas relativos aos serviços disponibilizados pela Plataforma. A ASSINY também dispõe de mecanismos destinados a facilitar a comunicação para solução de problemas e eventuais conflitos entre você e outros Usuários, funcionando como canal de diálogo em busca de solução consensual. A ASSINY não disponibiliza serviço de atendimento ao consumidor para resolver problemas relativos aos Infoprodutos, o que é de responsabilidade integral dos Criadores e Afiliados.

3.9. Inacessibilidade Temporária da Plataforma

Devido à natureza da Internet, a ASSINY não pode garantir que a Plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a ASSINY pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade de seus servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A ASSINY não pode ser responsabilizada pelos Usuários ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e aos Serviços. A ASSINY pode melhorar e alterar a Plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover Serviços existentes, ou para adicionar Serviços novos. Os Usuários têm exclusiva responsabilidade sobre o hardware (equipamentos como computadores, smartphones, tablets) e sobre o software (programas, navegadores, sistemas operacionais) necessários à navegação no website da ASSINY, bem como ao provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão). Os Usuários também são responsáveis por manter o seu ambiente virtual seguro através de medidas preventivas como antivírus e firewall, de modo a contribuir na mitigação de riscos eletrônicos. A ASSINY não será responsável por falhas, indisponibilidades ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação:

a. falhas ou indisponibilidade de adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras ou bandeiras;

b. interrupções nos sistemas bancários ou na cadeia de liquidação financeira;

c. ataques cibernéticos, incidentes de segurança, invasões ou sabotagens;

d. alterações regulatórias, determinações de autoridades competentes ou mudanças normativas supervenientes;

e. eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos da legislação aplicável.

Em nenhuma hipótese a ASSINY será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de oportunidade decorrentes desses eventos.

3.10. Uso de Dados e Conteúdos para Treinamento e Aprimoramento do Modelo de Inteligência Artificial

O Usuário reconhece e concorda que a Plataforma poderá tratar Dados Pessoais e/ou Conteúdo do Usuário com as seguintes finalidades relacionadas ao Modelo de IA:

desenvolver, treinar, ajustar, testar, validar e aprimorar o desempenho, qualidade, segurança, robustez e acurácia do Modelo de IA e de suas funcionalidades;
reduzir erros, vieses e usos indevidos, detectar e prevenir fraudes, abusos, acessos não autorizados e violações destes Termos;
realizar análises estatísticas, métricas de uso, auditorias internas, melhoria de produtos e suporte técnico;
cumprir obrigações legais e regulatórias, bem como responder a requisições de autoridades competentes, quando aplicável.

A Plataforma irá tratar dados do Usuário somente quando imprescindível para o seu funcionamento e legítimo interesse, preferindo utilizar: (a) dados agregados, estatísticos e/ou anonimizados, quando tecnicamente viável; e (b) dados pseudonimizados e com medidas de segurança, quando a anonimização não for possível sem comprometer a finalidade. Sempre que aplicável, a Plataforma adotará técnicas e processos para reduzir a possibilidade de identificação do Usuário no contexto de treinamento e avaliação do Modelo de IA.

Contudo, em decorrência do próprio modo de funcionamento de Inteligências Artificiais, o Usuário deve estar ciente de que não é possível a remoção integral e imediata das influências já incorporadas aos parâmetros de modelo de IA, especialmente quando os dados são utilizados de modo desidentificado, agregado ou pseudonimizado.

3.11. Das taxas de intermediação

A ASSINY poderá cobrar da PARCEIRA taxas de intermediação dos serviços de processamento de pagamentos, incluindo, sem se limitar a:

a) Taxa de chargeback;

b) Taxa de antecipação;

c) MDR (Merchant Discount Rate – taxa de desconto aplicada sobre transações);

d) Taxa de cancelamento;

e) Taxa de saque.

As taxas previstas nesse item, não são necessariamente aplicadas a todos os clientes, podendo variar conforme a negociação comercial estabelecida individualmente com cada PARCEIRA, observadas as condições vigentes na política comercial da ASSINY.

4. Regras de Acesso à Plataforma

4.1. Exatidão e Veracidade dos Dados

O Usuário é o único responsável pela apresentação de dados verdadeiros, exatos e atualizados, respondendo por qualquer consequência de informações ou dados incorretamente cadastrados. A ASSINY pode utilizar quaisquer meios legalmente disponíveis para promover a correta identificação do Usuário, bem como suspender ou cancelar cadastros que contenham dados inverídicos, incorretos ou incompletos.

4.2. Credenciais de Acesso e Atividade de Conta

O Usuário é o único responsável pelo seu login, senha, e por quaisquer atividades exercidas em sua conta na Plataforma. Suas credenciais de acesso são intransferíveis, e devem ser mantidas confidenciais. Nenhum empregado, colaborador, representante, agente ou qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente à ASSINY está autorizada a solicitar o compartilhamento das suas credenciais de acesso. O Usuário também não deve compartilhar suas credenciais de acesso com Criadores e Afiliados, estando ciente de que as atividades exercidas na Plataforma não dependem do compartilhamento deste tipo de informação. A ASSINY não é responsável por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes do uso indevido de sua conta por terceiros.

4.3. Requisitos para cadastro de Criadores e Afiliados:

Para que um Usuário utilize a Plataforma como Criador ou Afiliado, são necessários (i) capacidade civil plena, seja por ter atingido a idade mínima de 18 anos, seja por emancipação, nos termos da legislação vigente; (ii) se em nome de pessoa jurídica, todos os poderes e autorizações necessárias para vinculá-la regularmente; (iii) informações verdadeiras e completas; (iv) aceitação destes Termos e das políticas aplicáveis.

4.4. Fornecimento de Dados Bancários por Criadores e Afiliados:

Antes de se criar um Infoproduto, para que seja possível sua disponibilização na plataforma, os Criadores e Afiliados devem fornecer dados bancários, indicando conta corrente de sua titularidade e no mesmo domicílio de seu cadastro para receber o valor das transações efetivadas por meio da Plataforma. O repasse de valores devidos aos Criadores e Afiliados para conta bancária de terceiros não é permitido em nenhuma circunstância e a nenhum pretexto. Também é proibido o cadastro ou repasse de valores para conta bancária de mesma titularidade, mas situada fora do domicílio do cadastro do Criador ou Afiliado.

4.4.1. CONDIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE SAQUE E VALIDAÇÃO CADASTRAL

A liberação de saques, repasses e quaisquer transferências de valores ao Criador ou Afiliado ficará condicionada à conclusão e aprovação do procedimento cadastral, incluindo, quando aplicável, verificações de identidade, qualificação cadastral, capacidade civil, regularidade documental e procedimentos de Know Your Customer (KYC) e/ou Know Your Business (KYB), a exclusivo critério da ASSINY.

4.4.2. DIVERGÊNCIA DE TITULARIDADE BANCÁRIA

A ASSINY poderá bloquear, suspender, reter ou recusar saques, repasses e transferências de valores sempre que identificar divergência, inconsistência ou insuficiência de informações entre o titular da conta cadastrada na Plataforma e o titular da conta bancária indicada para recebimento, bem como em caso de suspeita de irregularidade cadastral, fraude, simulação, interposição de terceiros ou descumprimento das políticas internas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e segurança da Plataforma.

4.5. Requisitos para cadastro de Compradores:

Para que um Usuário utilize a Plataforma como Comprador, são necessárias (i) idade mínima de 13 anos; (ii) se o Comprador tiver entre 13 e 18 anos, autorização dos pais ou responsáveis; (iii) informações verdadeiras e completas; (iv) aceitação destes Termos e das políticas aplicáveis.

4.6. Possibilidade de suspensão ou recusa do cadastro:

A Plataforma poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros se tomar conhecimento, por si ou por terceiros, da existência de condenação, mediante sentença transitada em julgado, por (a) crimes hediondos, ou equiparados a crimes hediondos; (b) envolvimento em organizações criminosas, lavagem de dinheiro, atos terroristas ou tráfico internacional de pessoas; ou (c) crimes cometidos por meios eletrônicos ou mecanismos cibernéticos. A Plataforma também pode cancelar o cadastro do Usuários menores de 18 anos a pedido dos pais ou responsáveis. Nenhuma das hipóteses citadas gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Infoprodutos adquiridos durante a vigência do cadastro.

4.7. Possibilidade de suspensão ou encerramento da conta pela Proprietária

A ASSINY poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário nas hipóteses que ensejam o cancelamento ou recusa do cadastro, bem como em caso de utilização da conta de maneira incompatível com estes Termos de Uso. Caso o acesso à conta do Usuário for suspenso ou encerrado, fica vedada a utilização da Plataforma por meio do cadastro de uma nova conta, bem como por meio da conta de outro Usuário, sem autorização prévia da ASSINY e desde que os motivos que ensejaram a suspensão ou encerramento não persistam. Nenhuma das hipóteses citadas gera direito a qualquer indenização ou reembolso em razão dos Infoprodutos adquiridos durante a vigência da conta.

4.8. Possibilidade de suspensão ou encerramento da conta por sanções internacionais e obrigações regulatórias:

Para cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis, inclusive (i) sanções econômicas e comerciais administradas pelo Office of Foreign Assets Control – OFAC (EUA), (ii) medidas restritivas e listas de sanções da União Europeia, (iii) sanções implementadas pelo Office of Financial Sanctions Implementation – OFSI (Reino Unido), das Nações Unidas e de outras autoridades competentes, bem como (iv) regimes regulatórios digitais e de prevenção a ilícitos aplicáveis ao ambiente online (incluindo, quando pertinente, regras de diligência, transparência e gestão de riscos), a Plataforma poderá realizar verificações de conformidade relacionadas a Usuários, beneficiários, titulares de direitos, pagadores/recebedores e demais partes envolvidas.

Caso haja indícios razoáveis ou confirmação de que o Usuário (ou pessoa/entidade a ele vinculada, inclusive beneficiário final, controlador, representante, coautor ou destinatário de pagamentos) esteja incluído em listas de sanções, sujeito a bloqueio ou restrição, localizado em território sancionado, ou que a disponibilização, hospedagem, distribuição, monetização ou pagamento relacionado ao Infoproduto possa violar sanções, a Plataforma poderá, na extensão necessária e proporcional:

remover ou tornar indisponível o Infoproduto e seus Materiais correspondentes, total ou parcialmente, em determinados países/territórios ou globalmente;
suspender temporária ou definitivamente a conta, funcionalidades, serviços de pagamento, repasses, saques, monetização, emissão de notas/invoices, ou qualquer forma de distribuição econômica;
reter, congelar ou recusar pagamentos e repasses enquanto durar a análise ou enquanto exigido por lei;
negar suporte, entrega de Infoprodutos, acesso a ferramentas ou quaisquer atos que configurem “dealing” proibido pela norma aplicável;
adotar outras medidas estritamente necessárias para assegurar conformidade, inclusive comunicações obrigatórias a autoridades, quando exigidas.

Ao aceitar os presentes Termos de uso, o Usuário declara e garante que: (i) não está listado ou sujeito a sanções aplicáveis, (ii) não atua em nome, benefício ou sob controle de pessoa/entidade sancionada, (iii) não utilizará a Plataforma para disponibilizar, vender, licenciar, distribuir ou monetizar Conteúdos em violação a sanções, e (iv) informará prontamente a Plataforma sobre qualquer alteração relevante nessas condições.

Além disso, os Criadores e Afiliados declaram e garantem que: que (i) possuem uma política de prevenção e combate aos crimes de ocultação de bens, direitos e valores, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei n. 9.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumprem com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não praticam ou praticarão quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

4.9. Possibilidade de suspensão ou encerramento da conta de Criadores e Afiliados por desempenho

A ASSINY pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, total ou parcialmente, sem aviso prévio, se:

se você receber repetidamente avaliações ou comentários negativos;
se você ou seu Infoproduto receber um volume de reclamações nos canais de atendimento, de solicitações de cancelamento, troca, devolução ou de estorno que a ASSINY entender incompatível com a qualidade que se espera de Usuários ou Infoprodutos cadastrados na Plataforma;
se você deixar de prestar suporte aos Compradores;
se caso os índices de chargebacks, reclamações e contestações referentes às transações de pagamento do Infoproduto ou da conta do Criador atinjam ou ultrapassem os limites definidos pela ASSINY, observados critérios percentuais e absolutos, poderão ser adotadas medidas escalonadas de acordo com o nível de risco identificado, consideradas por região e não por média global. A partir de 0,9% (zero vírgula nove por cento) de chargebacks ou do atingimento do volume absoluto de 75 (setenta e cinco) chargebacks no período de apuração, será enviada notificação formal ao Criador, que deverá apresentar plano de ação corretivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Durante esse período, a ASSINY poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio cautelar de saldo como medida preventiva de mitigação de risco. A partir de 1,5% (um vírgula cinco por cento) de chargebacks ou do atingimento do volume absoluto de 100 (cem) chargebacks, a ASSINY poderá efetuar o bloqueio parcial de saldo, a retenção preventiva de valores e a alteração do prazo de liquidação, inclusive com migração para prazos superiores, como D+30 ou outro que venha a ser definido. A partir de 2% (dois por cento) de chargebacks, ou quando for verificada deterioração relevante do perfil de risco do Criador, a ASSINY poderá suspender imediatamente novas vendas, realizar o bloqueio integral de saldo e, a seu exclusivo critério, promover o encerramento da conta. As medidas previstas nesta cláusula poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a avaliação de risco realizada pela ASSINY, independentemente de aviso prévio adicional, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas neste instrumento ou na regulamentação aplicável. Para os fins desta cláusula, o período de apuração corresponderá, em regra, aos últimos 30 (trinta) dias corridos contados da data da verificação realizada pela ASSINY. O índice percentual será calculado mediante a divisão da quantidade de chargebacks e/ou alertas de fraude recebidos no período pela quantidade de transações aprovadas no mesmo período, multiplicando-se o resultado por 100 (cem). A ASSINY poderá considerar, para fins de cálculo e análise de risco, tanto os chargebacks efetivamente processados quanto os alertas preventivos de fraude emitidos por bandeiras, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras ou parceiros de pagamento. Sem prejuízo do período padrão de apuração, a ASSINY poderá, a seu exclusivo critério, adotar janelas de análise inferiores a 30 (trinta) dias sempre que identificar indícios de fraude, aumento atípico de disputas, risco operacional, risco regulatório, risco financeiro ou qualquer situação que possa comprometer a segurança da Plataforma, dos Usuários ou de terceiros, hipótese em que poderá aplicar as medidas previstas nesta cláusula independentemente de aviso prévio.
Os limites acima poderão ser revistos unilateralmente para adequação às regras de adquirentes, bandeiras e participantes dos arranjos de pagamento, não gerando direito a indenização.
A ASSINY repassará ao Criador ou Afiliado os custos decorrentes de alertas de prevenção a chargebacks e disputas emitidos por bandeiras, adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento ou provedores homologados de mitigação de fraude e recuperação de disputas, incluindo, mas não se limitando a Ethoca, Verifi, RDR e serviços equivalentes, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por alerta recebido em transações realizadas por Compradores residentes no Brasil e USD 50,00 (cinquenta dólares americanos) por alerta recebido em transações realizadas por Compradores residentes no exterior, convertidos para Reais (BRL) com base na taxa PTAX de venda divulgada pelo Banco Central do Brasil na data do respectivo débito, sendo tal repasse devido independentemente da origem do alerta, da realização de reembolso voluntário ou automático, da reversão da transação, da procedência ou improcedência de eventual contestação ou do resultado final do processo de chargeback ou disputa, podendo a ASSINY efetuar a compensação, retenção ou desconto dos respectivos valores diretamente dos saldos disponíveis, dos repasses futuros ou de quaisquer quantias devidas ao Criador ou Afiliado.
Se tiver suspeita fundamentada de fraude, aumento abrupto de chargebacks, investigação regulatória, indícios de irregularidade ou risco iminente à Plataforma.

4.10. A ASSINY poderá monitorar continuamente o volume transacional, taxas de chargeback, padrões de compra, concentração de compradores, variações abruptas de TPV e quaisquer indicadores de risco.

4.11. Poderá utilizar ferramentas antifraude próprias ou de terceiros, bem como compartilhar informações com adquirentes, bandeiras e instituições financeiras para gestão de risco.

4.12. O monitoramento poderá ensejar medidas preventivas, inclusive retenção, bloqueio ou alteração de liquidação.

4.13. A ASSINY utilizará sistemas automatizados de avaliação contínua de risco (risk scoring) para monitorar o perfil transacional de cada Criador e Afiliado, considerando variáveis como volume de transações, índices de chargeback, padrão de compras, concentração de compradores, variações abruptas de TPV e quaisquer outros indicadores operacionais ou financeiros relevantes. A pontuação de risco poderá impactar dinamicamente os prazos de liquidação, os percentuais de holdback, os limites operacionais e as medidas preventivas aplicáveis, sendo passível de aplicação imediata.

5. Política de Conteúdo e Conteúdo Proibido

A ASSINY oferece um ambiente seguro para que as pessoas possam criar, divulgar, comercializar ou comprar um Infoproduto. Desse modo, e sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso ou nas Políticas da ASSINY, os Usuários se comprometem a não cadastrar, divulgar ou comercializar Infoprodutos que apresentem os seguintes conteúdos, exemplificativamente:

5.1. Conteúdos que violem a legislação aplicável:

Conteúdos cuja comercialização ou divulgação seja expressamente proibida por lei;
Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a privacidade, a imagem, o nome ou qualquer outro direito da personalidade de terceiros;
Conteúdos que violem a proteção de dados pessoais ou direitos de terceiros sobre seus dados pessoais, como listas de endereços ou bancos de dados pessoais desprovidos de base legal válida;
Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Conteúdos ministrados por quem não preenche as condições exigidas por lei para exercer a profissão ou a atividade econômica com que o Infoproduto se relaciona;
Conteúdos que divulguem, sem comprovação, serem autorizados ou reconhecidos por órgãos designados por lei para tanto;
Conteúdos que, no todo ou em parte, sejam capazes de configurar a prática de crime ou contravenção;
Conteúdos cujas características indiquem ou se relacionem a potencial prática de fraude, de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de atividades ilegais;
Conteúdos que façam alusão ou promovam o uso ilegal de armas de fogo, narcóticos, tóxicos ou qualquer tipo de drogas ilegais, bem como de qualquer substância ilícita ou cujo consumo dependa por lei de prescrição médica ou autorização de qualquer órgão competente;
Conteúdos que promovam o assédio sexual, a pedofilia, a prostituição ou qualquer outro tipo de exploração sexual, como a prática ou incitação à pornografia de vingança;
Conteúdos que incitem, indiquem ou de qualquer maneira promovam qualquer comportamento ilegal.

5.2. Conteúdos que incentivem a prática de violência, de discriminação, de crimes ou de atividades proibidas

Conteúdos que promovam a violência, a ameaça, a intolerância ou a intimidação contra uma pessoa ou um grupo de pessoas;
Conteúdos que promovam ataque direto a uma pessoa ou grupo de pessoas com base em características como raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, naturalidade, condição mental, condição médica ou condição física;
Conteúdos que promovam discurso com a intenção de desumanizar, degradar, intimidar ou reforçar estereótipos negativos ou prejudiciais com base em características como raça, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, religião, naturalidade, condição mental, condição médica ou condição física.

5.3. Conteúdos relacionados a atividades antiéticas

Conteúdos que induzam, ensinem ou de qualquer forma incentivem outros Usuários a violarem os Termos ou as Políticas da Plataforma;
Conteúdos que deixem de prestar informações necessárias e adequadas a seu respeito;
Conteúdos intencionalmente enganosos, capazes de gerar danos a Usuários ou a terceiros;
Conteúdos que apresentem informações sabidamente falsas como se fossem verdadeiras;
Conteúdos que promovam esquemas de pirâmide ou similares, cujo funcionamento dependa prioritariamente do aporte de recursos financeiros por novos participantes para remunerar participantes anteriores

6. Deveres Comuns a Todos os Usuários

Sem prejuízo dos outros deveres contidos nestes Termos de Uso, são deveres comuns a todos os Usuários:

Acessar a Plataforma e utilizar os serviços fornecidos pela ASSINY apenas para fins lícitos;
Preservar a boa reputação da ASSINY, evitando que qualquer ato realizado por si próprio ou por terceiro consigo relacionado possa, direta ou indiretamente, desabonar a ASSINY, a Plataforma, seus serviços relacionados, seus empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros;
Observar os direitos de propriedade intelectual da ASSINY, estando cientes de que marcas, patentes, desenhos industriais, nomes empresariais, nomes de domínio, programas, bancos de dados, redes, arquivos, obras autorais, mídias em geral (áudio, texto, vídeo etc.) e qualquer outra propriedade intelectual relacionada à ASSINY ou contida na Plataforma são de titularidade exclusiva da ASSINY, ou foram regularmente cedidas ou licenciadas a ela;
Zelar pelo convívio respeitoso e harmonioso durante o uso da Plataforma ou durante qualquer atividade com ela conexa (por exemplo, durante o envio de notificações extrajudiciais, contato com colaboradores, etc.);
Comprometer-se a manter a ASSINY indene, bem como a reparar quaisquer danos decorrentes de ações ou omissões a si imputáveis, ou imputáveis aos seus Infoprodutos. As Perdas passíveis de reparação englobam danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas incorridas pela ASSINY não relacionadas a problemas da própria Plataforma. Tais despesas incluem, mas não se limitam a: (i) obrigações tributárias; (ii) ações judiciais; (iii) acordos extrajudiciais; (iv) honorários advocatícios e periciais; (v) multas, juros e outros consectários de eventuais débitos.
Sem prejuízo dos demais direitos da ASSINY previstos nestes Termos, os Usuários reconhecem e concordam que a obrigação de manter a ASSINY indene inclui a faculdade de esta reter, bloquear, compensar e constituir provisão sobre valores existentes ou futuros vinculados à conta do Criador, Afiliado, Coprodutor ou qualquer recebedor relacionado à operação, sempre que houver indícios razoáveis de ilícito, reclamação formal, chargeback, disputa administrativa ou judicial, investigação, autuação, procedimento arbitral ou qualquer outra situação que possa gerar responsabilidade, prejuízo, custo ou desembolso à ASSINY em razão de ação ou omissão imputável ao Usuário ou ao Infoproduto por ele disponibilizado.

7. Proibições Comuns a Todos os Usuários

Sem prejuízo das outras vedações contidas nestes Termos de Uso, são proibições comuns a todos os Usuários:

Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da Plataforma, ou tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da ASSINY;
Induzir terceiros a acreditarem, por ação ou omissão sua, dentro ou fora da Plataforma, que você é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a ASSINY qualquer outro vínculo além de Usuário;
Manipular preços de Infoprodutos;
Interferir nas transações realizadas entre outros Usuários;
Adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, para promover qualquer produto, cadastrado ou não na Plataforma, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas;
Declarar ou sugerir que a Plataforma é um meio fácil e/ou rápido de obter rendimentos, ou que não requer trabalho ou esforço;
Utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização da Plataforma e de seus conteúdos;
Utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive robôs, spiders, scripts ou offline readers, que acessem a Plataforma e venham a utilizá-la de forma contrária ao previsto nestes Termos ou na legislação em vigor;
Coletar ou usar qualquer informação extraída da Plataforma ou de conteúdo gerado por Usuários para treinar qualquer modelo de inteligência artificial (IA).
É expressamente vedado aos Usuários, Criadores, Afiliados ou quaisquer terceiros vinculados à Plataforma:
Utilizar a Plataforma como meio para prática de atos ilícitos, fraudulentos, enganosos ou abusivos, inclusive com a finalidade de obter vantagem indevida em detrimento de consumidores, terceiros ou da própria ASSINY;
Criar, promover ou comercializar produtos ou ofertas com informações falsas, omissas ou capazes de induzir o consumidor a erro;
Utilizar mecanismos artificiais para manipulação de métricas, geração simulada de vendas, auto aquisição fraudulenta, uso indevido de cartões, triangulação de pagamentos ou qualquer prática destinada a burlar sistemas antifraude;
Realizar engenharia financeira, estruturar operações simuladas ou qualquer prática que tenha por objetivo mascarar risco de chargeback, reembolso ou ocultar comportamento irregular;
Utilizar a Plataforma para aplicar golpes, fraudes, esquemas de pirâmide, phishing, ou quaisquer práticas tipificadas na legislação penal ou consumerista;
Utilizar dados, conteúdos ou infraestrutura da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial ou extrair dados de forma automatizada (scraping), salvo autorização expressa da ASSINY.

8. Disposições Exclusivas a Criadores e Afiliados

8.1. Disposições gerais aplicáveis a Criadores e Afiliados

Os Criadores e Afiliados se comprometem a não alterar os dados de qualquer Infoproduto depois que a ASSINY concluir o processo de verificação cadastral, inclusive seu título, descritivo, condições de compra e conteúdo;
Os Criadores e Afiliados se comprometem a não cadastrar o mesmo Infoproduto em duplicidade, comercializando-o mediante dois ou mais cadastros diferentes, sem que seus respectivos anúncios ofereçam meios de pagamentos distintos entre si.
Os Criadores e Afiliados se comprometem a não manter saldo inalterado de recursos na Plataforma por período superior a 1 (um) ano sem movimentação financeira. Sem prejuízo dessa obrigação, contas com saldo inalterado por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos estarão sujeitas a cobrança mensal de Taxa de Manutenção de Conta Inativa, nos termos e valores informados nas Condições Comerciais Individuais do Usuário, equivalente a R$ 20,00 (vinte reais) ou 2% (dois por cento) do saldo, o que for menor, a título de remuneração pelos custos operacionais e de compliance da manutenção da conta, e não como penalidade pelo descumprimento da obrigação prevista no caput. A cobrança cessará com qualquer movimentação financeira na conta e será precedida de aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quanto à primeira incidência.
Os Criadores e Afiliados se comprometem a realizar o tratamento de dados pessoais de outros Usuários seguindo fielmente a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), bem como os Termos de Uso desta Plataforma.
Os Criadores e Afiliados declaram sua ciência de que a ASSINY pode sugerir ou requerer a inserção de advertências para determinadas categorias de Infoprodutos, ou para alguns Infoprodutos específicos, no intuito de garantir maior transparência sobre os seus riscos e expectativas de entrega.
Os Criadores e Afiliados autorizam a ASSINY a obter, a qualquer momento, relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a terceiros, tais como (mas não restrito a) Receita Federal do Brasil, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e agências de crédito como a Boa Vista, o SPC e a SERASA
A ASSINY poderá compensar, reter ou debitar de quaisquer créditos presentes ou futuros do Criador/Afiliado todo e qualquer valor devido à Plataforma, incluindo, sem limitação: chargebacks, estornos, reembolsos, multas de bandeiras e adquirentes, penalidades contratuais, custos de programas de monitoramento, encargos moratórios, honorários e demais prejuízos suportados.
A compensação prevista nesta cláusula poderá ser realizada de forma cruzada entre diferentes contas cadastradas na Plataforma sob o mesmo CPF ou CNPJ de beneficiário final, ou sob CPF ou CNPJ de sócios com participação direta igual ou superior a 10% (dez por cento) no capital social, administradores ou pessoas vinculadas com poder de controle efetivo identificadas nos procedimentos de KYC/KYB, independentemente da razão social ou nome cadastral de cada conta.
Na hipótese de ser identificado aumento relevante ou comportamento atípico nos índices de chargeback ou reembolsos, que possa representar risco financeiro à operação ou aos Compradores, a ASSINY, realizará retenção de 10% (dez por cento) dos valores a receber ou do valor médio mensal de chargebacks e reembolsos dos últimos 3 (três) meses, com a finalidade exclusiva de assegurar saldo suficiente para eventual ressarcimento de Compradores.
A retenção prevista nesta cláusula observará o prazo de contestação de 180 (cento e oitenta) dias previsto na cláusula 9.12, contado da última transação em risco, sendo este o prazo de referência para sua liberação. A cada 90 (noventa) dias, contados do início da retenção, a ASSINY reavaliará a manutenção da medida à luz do índice de chargeback then vigente e da existência de disputas abertas, podendo prorrogar a retenção além do prazo de 180 dias somente enquanto o índice permanecer acima dos limites previstos na cláusula 4.9 ou enquanto persistirem disputas relacionadas à transação que originou a retenção. Cessados esses fatores, a retenção será liberada no prazo de até 90 (noventa) dias contado da respectiva regularização.
A retenção prevista nesta cláusula possui natureza cautelar e não caracteriza penalidade, inadimplemento ou antecipação de receita por parte da ASSINY.
Os Criadores e Afiliados desde já autorizam expressamente a ASSINY, nos casos de cancelamento da venda, reembolso, troca, devolução ou chargeback do Infoproduto, a realizar a dedução automática dos valores devidos ao Comprador, podendo compensar tais montantes com créditos existentes ou futuros na conta do respectivo Criador ou Afiliado, independentemente de aviso prévio adicional.
Caso os créditos disponíveis sejam insuficientes, o Criador ou Afiliado permanecerá responsável pelo saldo remanescente, autorizando desde já a compensação em recebíveis futuros ou a cobrança pelos meios legais cabíveis.
Os Criadores e Afiliados desde já autorizam a ASSINY, em caso de cancelamento da venda, reembolso, troca ou devolução do Infoproduto, a realizar a dedução dos valores de reembolso devidos por eles a qualquer Comprador. A ASSINY pode compensar esses valores com os créditos existentes ou futuros na conta do Criador e Afiliado.
Os Criadores e Afiliados têm o dever de fornecer, além das informações de cadastro, dos dados bancários e dos demais dados da conta, todas as informações razoavelmente esperadas relativas aos Infoprodutos. Essas informações devem ser prestadas de maneira completa, inequívoca, objetiva, transparente e atualizada, dentro e fora da Plataforma, notadamente quanto:
Ao assunto, composição, descrição, objetivo, características, qualidade e quantidade do Produto;
Ao preço, formas de pagamento, condições de parcelamento e eventuais promoções e descontos;
Aos prazos e formas de exercício de garantia ou direito de arrependimento;
Às regras, formas, prazos, validade e períodos e meios de entrega, acesso, troca e devolução;
Regras em caso de extravio de Produtos;
Às atualizações e versões, se aplicável;
Aos requisitos obrigatórios e certificação, se aplicável;
Aos deveres que devem ser cumpridos pelos Usuários e limites aos seus direitos;
Às regras de aceitação e comissão dos Afiliados (como percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou divisão da comissão para a primeira e última indicações);
A qualquer outra informação relevante ou decorrente de obrigação legal sobre o aproveitamento e a comercialização do Infoproduto.
Caso a instituição financeira do Domicílio Bancário informada se declarar impedida, por qualquer motivo, de dar cumprimento às ordens de crédito emitidas, deverão os Criadores e Afiliados providenciar sua regularização ou, ainda, indicar e cadastrar novo Domicílio Bancário.
Os Criadores e Afiliados são integralmente e exclusivamente responsáveis pelo trato com os Compradores, se comprometendo a:
Garantir que o Comprador se beneficie do Infoproduto tal como lhe foi ofertado no momento da compra;
Entregar o Infoproduto ao Comprador, especialmente se o Produto for um bem físico ou o uso for disponibilizado por meio de ferramentas externas à Plataforma;
Solucionar quaisquer problemas que ocorram com o Infoproduto após a entrega ao Comprador, como os problemas técnicos, troca e devolução;
Fornecer suporte adequado ao Comprador;
Responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da ASSINY para viabilizar o atendimento adequado aos Usuários;
Por definir o preço final do Infoproduto que será cobrado do Comprador.
Em especial, respeitar os prazos de exercício de direito de arrependimento e de garantia exigidos por lei, se aplicáveis, bem como qualquer prazo adicional que oferecer aos Compradores, obrigando-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda e reembolso, troca ou devolução do Infoproduto, por meio da Plataforma, ou de seus canais de atendimento e de suporte, quando aplicável.
A ASSINY poderá solicitar documentos, registros de entrega, histórico de atendimento, páginas de vendas, comprovantes de cumprimento de oferta ou quaisquer informações necessárias para verificar a legitimidade da operação.
O não atendimento no prazo de 5 dias úteis poderá ensejar suspensão imediata da conta.

8.2. Disposições a respeito de licenças e propriedade intelectual

Ao usar qualquer recurso da Plataforma para criar, divulgar ou comercializar um Infoproduto, o Criador ou Afiliado declara ser o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Infoproduto e aos Materiais correspondentes, ou estar regularmente autorizado pelos titulares desses direitos para fazê-lo. Além disso, os Criadores e os Afiliados devem ter todos os direitos para conceder à ASSINY as licenças necessárias para que a ASSINY desempenhe suas atividades relativas ao uso da Plataforma com relação ao Infoproduto, na forma destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Criador ou Afiliado recebe uma licença de uso de software da Plataforma, cujo propósito é o de permitir acesso à Plataforma e à veiculação dos Infoprodutos. A licença de uso tem caráter não customizável, não exclusivo, intransferível, oneroso e temporário. Mesmo após o seu término, o software poderá ser licenciado pela ASSINY a terceiros, inclusive para concorrentes dos Criadores e Afiliados. O software é licenciado no estado em que se encontra, podendo sofrer alterações, substituições ou remoções sem aviso prévio, a qualquer tempo.
A disponibilização do software se dará em periodicidade mensal por meio de computação em nuvem (cloud computing), a partir da unidade sede da ASSINY, situada em Belo Horizonte/MG, com a emissão mensal da correspondente documentação fiscal pela ASSINY. A utilização de computação em nuvem tem a finalidade de assegurar aos Criadores e Afiliados acesso à última versão disponível. Fica expressamente vedado o download do software ou a utilização de qualquer outro meio que retire o software da nuvem.
Ao cadastrar qualquer Infoproduto na Plataforma, os Criadores e Afiliados automaticamente conferem à ASSINY mandato, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil, com a finalidade de possibilitar qualquer medida relativas à gestão de recebíveis gerados por ele na Plataforma (inclusive com a gestão de agenda de recebíveis, por meio de cessão e/ou qualquer meio de disposição do crédito e/ou sub-rogação convencional, nos termos do art. 347, do Código Civil). O mandato também confere à ASSINY poderes para pactuar com Compradores e Terceiros, devendo os Criadores e Afiliados assegurarem a validade de todas as autorizações corporativas imprescindíveis para a regularidade de sua representação.
O mandato previsto nesta cláusula inclui expressamente a faculdade de a ASSINY ceder, endossar, vender ou transferir os recebíveis sob sua gestão a FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), entidades de securitização, instituições financeiras ou outros terceiros especializados, sem necessidade de autorização adicional do Criador ou Afiliado, sendo essa operação parte integrante da gestão da agenda de recebíveis autorizada neste instrumento.

8.3. Disposições relativas a Terceiros Relacionados

Os Criadores e Afiliados são integral e solidariamente responsáveis por ações ou omissões praticadas por Terceiros Relacionados. São considerados Terceiros Relacionados quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, que estejam direta ou indiretamente relacionadas a um Infoproduto, como especialistas, atores, personagens ou garotos-propaganda.
Ao cadastrar um Infoproduto na Plataforma, os Criadores e Afiliados garantem que os Terceiros Relacionados conhecem, concordam e se obrigam a cumprir estes Termos de Uso. Os Criadores e Afiliados se responsabilizam integralmente por obter e manter eficazes os direitos para a exploração da imagem e dos demais direitos de personalidade dos Terceiros Relacionados, na extensão necessária para a comercialização do Infoproduto, durante todo o período de vida do Infoproduto na Plataforma.
Na hipótese de um Terceiro Relacionado ser um menor de 18 anos, os Criadores e Afiliados devem garantir que têm as respectivas autorizações dos responsáveis e órgãos competentes por emitir permissões nesse sentido. A participação de menores de 18 anos em textos, imagens ou sons contidos nos Infoprodutos deve ser muito restrita, somente quando essencial para a apresentação do tema proposto, e os Criadores e Afiliados devem cumprir e se responsabilizar pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis sobre o uso de trabalho infantil, além do estabelecido nestes Termos. A ASSINY pode aplicar medidas perante qualquer Usuário ou Infoproduto, inclusive removê-los da Plataforma, com base em ações ou omissões de Terceiros Relacionados que violem estes Termos.

8.4. Disposições relativas a compliance Fiscal

Os Criadores e Afiliados declaram e garantem que:

(i) exercem suas atividades de forma regular perante as autoridades competentes, mantendo-se devidamente inscritos e habilitados para a exploração econômica do(s) Infoproduto(s) que ofertam na Plataforma, inclusive perante a Receita Federal do Brasil e as administrações tributárias estaduais e municipais, quando aplicável;

(ii) são os únicos e exclusivos responsáveis pela apuração, recolhimento e cumprimento de todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, incidentes ou relacionadas à criação, oferta, comercialização, licenciamento, cessão, disponibilização, entrega e/ou suporte de Infoprodutos, bem como a quaisquer valores por eles recebidos em decorrência das Transações, incluindo, sem limitação, a emissão de documentos fiscais (nota fiscal, NFS-e, fatura/invoice ou equivalente), a escrituração e a guarda de registros. Todas as providências mencionadas devem ser adotadas individualmente por cada Criador e Afiliado;

(iii) prestarão, sempre que aplicável e exigível, todas as informações fiscais necessárias para a correta caracterização do Infoproduto e da operação (tais como natureza do serviço ou conteúdo, município de incidência, regime tributário, CNAE, ISS e eventuais retenções), responsabilizando-se por quaisquer perdas e danos decorrentes de informações incompletas, incorretas ou inverídicas;

(iv) manterão a ASSINY integralmente indene de quaisquer autuações, multas, juros, penalidades, cobranças, reclamações, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento, pelo Criador ou Afiliado, de suas obrigações fiscais, ressalvadas as hipóteses em que ficar comprovada culpa exclusiva da ASSINY no âmbito de suas obrigações legais próprias;

(v) obrigam-se a comprovar, sempre que solicitado pela ASSINY, a sua regularidade fiscal, mediante a apresentação de certidões, comprovantes de inscrição, declarações ou quaisquer outros documentos pertinentes, no prazo razoável indicado. O não atendimento à solicitação poderá ensejar, a critério da ASSINY, a suspensão de saques e/ou retenção de valores até a devida regularização;

(vi) reconhecem e concordam que a ASSINY poderá reter, bloquear ou compensar valores a serem pagos ao Criador ou Afiliado caso receba ordem administrativa ou judicial, ou ainda determinação de autoridade competente, para fins de garantia ou pagamento de tributos, encargos ou penalidades, não sendo devida qualquer indenização ao Usuário em decorrência de tais medidas.

9. Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de pagamentos, disponibilizando aos Usuários a infraestrutura necessária para a oferta, cobrança, processamento e repasse dos valores decorrentes da comercialização dos Infoprodutos. A Plataforma não é instituição financeira, não realiza atividades privativas de bancos e não concede crédito, limitando-se a viabilizar a intermediação técnica e operacional dos pagamentos, em estrita observância da Resolução BCB nº 150/2021, bem como às normas complementares aplicáveis.
As vendas realizadas com Compradores residentes no exterior serão operacionalizadas pela própria ASSINY ou por instituição financeira ou instituição de pagamento parceira por ela designada. Eventual alteração da entidade responsável não implicará modificação das condições comerciais, prazos ou responsabilidades já pactuadas com o Criador ou Afiliado em relação às Transações já realizadas.
Os valores devidos à Plataforma se restringem somente àqueles decorrentes do uso direto das suas funcionalidades. A receita da ASSINY não engloba valores devidos a instituições financeiras, Criadores, Afiliados, Usuários ou quaisquer terceiros. Custos e serviços assumidos pela ASSINY em função e em nome de terceiros não compõem a receita tributável da Plataforma, se limitando somente ao Valor Bruto.
Os pagamentos realizados pelos Compradores serão processados por meio de instituições financeiras e/ou instituições de pagamento devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, parceiras da Plataforma, que poderão utilizar, entre outros meios de pagamento, cartão de crédito, boleto bancário, PIX ou outras modalidades eletrônicas disponíveis.
Na hipótese de a data prevista para a realização das transações ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário na praça de compensação da conta do Domicílio Bancário do Criador ou Afiliado, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Comprador confere mandato a ASSINY, nos termos do art. 653 e seguintes do Código Civil. O mandato conferido se limita aos poderes imprescindíveis para adotar qualquer medida concernente à gestão de pagamentos a serem efetuados pelo Comprador, tanto na modalidade antecipada quanto na modalidade parcelada (incluindo sub-rogação convencional, nos termos do art. 347 do Código Civil). Se a ASSINY pactuar com Criadores, Afiliados ou terceiros no exercício do mandato, viabilizando a realização de pagamentos por meio da Plataforma, poderá ser cobrada uma comissão.
O valor pago pelo Comprador será creditado inicialmente na conta segregada de liquidação, permanecendo sob custódia em conformidade com os requisitos de segregação previstos na Resolução BCB nº 150/2021 e demais normas aplicáveis, sendo vedada sua utilização para fins diversos dos previstos neste contrato. A manutenção de valores na conta segregadapode se dar até o cumprimento das condições operacionais de liberação, incluindo a confirmação do pagamento e a inexistência de contestação, chargeback ou pedido de reembolso.
Os valores depositados na conta segregada de liquidação não sofrerão qualquer correção monetária, qualquer tipo de atualização ou remuneração financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos, independentemente do tempo que demore a solicitação de transferência dos valores para o Domicílio Bancário, sendo a ASSINY isenta de qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo ou desvalorização monetária.
A custódia dos valores na conta segregada não constitui depósito bancário, aplicação financeira ou contrato de mútuo, tratando-se exclusivamente de mecanismo operacional de intermediação de pagamentos.
A partir da conta segregada, os valores serão divididos contabilmente em subcontas individualizadas, correspondentes a cada participante da operação, e submetidos ao sistema de split automático de pagamentos, conforme os percentuais previamente definidos pelo Criador no ambiente da Plataforma.
A Plataforma poderá reter, a título de garantia (holdback), percentual ou valor fixo dos valores decorrentes de cada Transação. O prazo padrão de retenção é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de cada Transação. Esse prazo poderá ser estendido até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias exclusivamente nas seguintes hipóteses: (i) quando o Criador ou Afiliado atingir os índices de chargeback ou reclamação previstos na cláusula 4.9; (ii) quando houver determinação de autoridade reguladora ou parceiro do arranjo de pagamento; ou (iii) quando houver indício razoável e documentado de fraude, conforme critérios da cláusula 4.9.g. Extensões do prazo padrão para além de 60 dias serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis em relação à sua efetiva aplicação, salvo nas hipóteses do inciso (ii) ou quando houver risco iminente de fraude ou de dano a Compradores ou à Plataforma, casos em que a extensão poderá ser aplicada de forma imediata, com comunicação posterior ao Usuário em até 2 (dois) dias úteis.
A ASSINY poderá estabelecer retenção de garantia (holdback) de forma individualizada por subconta, recebedor, operação, Infoproduto ou estrutura de split, considerando critérios como perfil de risco, histórico transacional, índice de chargeback, volume de reclamações, natureza do conteúdo comercializado, setor de atuação, prazo de entrega do produto ou serviço e demais fatores reputacionais, operacionais, regulatórios ou financeiros que entender relevantes.
Sem prejuízo da retenção aplicável ao Criador principal, a ASSINY poderá aplicar percentuais, prazos e condições de retenção mais severos diretamente à subconta de Afiliado, Coprodutor ou outro recebedor específico sempre que sua participação no split de pagamento superar 40% (quarenta por cento) do valor da Transação, ou quando o respectivo recebedor apresentar, isoladamente, risco operacional, financeiro, reputacional ou regulatório superior ao da conta principal.
A retenção de garantia prevista nesta cláusula poderá ser aplicada de forma independente e autônoma em relação a cada subconta, não estando a ASSINY obrigada a concentrar exclusivamente na conta do Criador principal as medidas de bloqueio, retenção, compensação ou reserva de valores decorrentes de riscos relacionados a Afiliados, Coprodutores ou demais participantes da operação.
As solicitações de chargeback poderão ser apresentadas pelo Comprador em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da compra ou da data de entrega ou disponibilização do Infoproduto ao Comprador, o que ocorrer por último, observados os prazos e regras estabelecidos pelas bandeiras, emissores, adquirentes e subadquirentes, os quais não estão sob controle da ASSINY. Para os fins deste instrumento, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias constitui o piso mínimo de exposição a ser observado nas medidas de retenção e bloqueio preventivo de valores previstas neste Contrato, podendo ser estendido para além desse piso exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas nas cláusulas 4.9, observados os limites e critérios objetivos ali estabelecidos. A eventual autorização do emissor ou o pagamento da Transação à ASSINY não afasta a possibilidade de posterior contestação, estorno ou chargeback dentro do prazo acima. Além do previsto nesta cláusula, a ASSINY poderá repassar ao Criador ou Afiliado os custos diretos incorridos para cumprimento de obrigações regulatórias, auditorias, diligências de autoridades competentes, ou participação em programas de monitoramento de bandeiras que sejam causalmente relacionados a Transações, Infoprodutos, comportamento transacional ou descumprimento contratual do respectivo Criador ou Afiliado. O repasse será realizado mediante comunicação formal com demonstrativo do custo incorrido.
Decorrido o prazo de custódia e de retenção de garantia, e inexistindo pendências operacionais ou regulatórias, os valores líquidos serão liberados aos respectivos beneficiários por meio de suas subcontas, já deduzidas as taxas abaixo. As taxas de intermediação da Plataforma serão devidamente segregadas e poderão compreender, conforme aplicável à operação realizada:
MDR (Merchant Discount Rate): percentual incidente sobre o valor bruto da transação aprovada, correspondente à remuneração pela captura, processamento e liquidação do pagamento;
Taxa de Antecipação: percentual aplicável nas hipóteses de antecipação de recebíveis, calculado sobre o valor antecipado e proporcional ao prazo de antecipação;
Taxa Fixa por Transação: valor fixo cobrado por transação processada, independentemente do valor da venda;
Taxa de Cancelamento, Estorno ou Chargeback: valor fixo e/ou percentual aplicável nas hipóteses de cancelamento da transação, estorno solicitado pelo Comprador ou chargeback instaurado junto à adquirente ou instituição financeira;
Taxa de Transferência de Saldo: valor fixo ou percentual cobrado por transferências de valores ao Domicílio Bancário do Criador ou Afiliado, conforme a modalidade de transferência utilizada (TED, PIX ou outros meios eletrônicos disponíveis), nos valores indicados nas Condições Comerciais Individuais do Usuário.
Em caso de cancelamento e reembolso ao Comprador, observa-se adicionalmente o seguinte regime de retenção de taxas: (i) dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra — exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor —, a ASSINY restituirá ao Comprador o valor integral da Transação, sendo os custos de processamento não recuperáveis junto às bandeiras e adquirentes deduzidos do repasse ao Criador ou Afiliado; (ii) após o prazo de 7 (sete) dias corridos da data da compra, as Taxas cobradas pela ASSINY pelo processamento da Transação original — incluindo MDR, Taxa Fixa por Transação e demais encargos aplicáveis — não serão restituídas ao Criador ou Afiliado, sendo retidas integralmente a título de remuneração pelo serviço de processamento já prestado.
As tarifas da instituição de pagamento, FIDCs e similares;
Eventuais tributos incidentes, quando aplicável.

9.13.1 A liberação dos valores líquidos aos respectivos beneficiários dependerá, além da inexistência de pendências operacionais, regulatórias, fiscais, administrativas ou judiciais, da aprovação cadastral completa do recebedor, inclusive quanto aos procedimentos de KYC/KYB, validação documental e verificação da regularidade da titularidade bancária, podendo a ASSINY manter os valores retidos até a efetiva regularização.

9.13.2 Será cobrada uma taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por chargeback da PARCEIRA cujo índice de chargeback ultrapassar 0,7% (sete décimos por cento) do total de transações processadas. A referida taxa incidirá sobre cada chargeback registrado a partir do momento em que esse índice for ultrapassado, aplicando-se exclusivamente às transações subsequentes à margem excedida, não retroagindo às transações anteriores ao referido marco.

9.13.3. Nas hipóteses de cancelamento de venda realizado após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data da contratação ou da entrega do produto ou serviço, conforme o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a ASSINY fará a retenção da taxa de intermediação correspondente, bem como do valor total referente à venda cancelada. O prazo de 7 (sete) dias corresponde ao período legal dentro do qual o consumidor pode exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra sem ônus, nos termos do referido artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Transcorrido esse prazo sem o exercício de tal direito, o cancelamento realizado pela PARCEIRA ou pelo cliente final não exime a obrigação de retenção dos valores previstos nesta cláusula.

9.14. Caso o Criador seja incluído em programas de monitoramento como Visa VDMP, Mastercard ECM ou Excessive Fraud Program, a ASSINY poderá repassar integralmente:

Multas aplicadas;
Taxas administrativas;
Custos adicionais de compliance;
Prejuízos decorrentes da inclusão da Plataforma nesses programas.

9.15. Nas Transações realizadas com Compradores residentes no exterior, os valores serão convertidos para BRL pela taxa PTAX divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do dia da transação, acrescida de spread cambial de 2% (dois por cento) e do IOF aplicável na forma da legislação vigente. O risco de variação cambial entre a data da transação e a data do repasse ao Criador ou Afiliado é integralmente assumido por estes, não cabendo qualquer reclamação ou indenização à ASSINY em razão de oscilações na taxa de câmbio.

10. Utilização de pagamentos parcelados

No caso de operações de pagamento parceladas, o valor total da compra poderá ser:
Antecipado ao Criador, mediante aplicação de taxa de antecipação previamente informada; ou
Repassado ao Criador de forma parcelada, conforme o efetivo recebimento de cada parcela pela instituição de pagamento.
Efetuado o parcelamento, nos termos do artigo 1º da Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, os Criadores e Afiliados autorizam que o preço do Infoproduto a ser cobrado do Comprador inclua os encargos decorrentes da operação, incluindo a taxa de cessão aplicada na aquisição dos recebíveis pelos terceiros designados ou a taxa de deságio decorrente do pagamento com sub-rogação. Nessa hipótese, o valor final cobrado do Comprador será considerado, para todos os fins legais e tributários, como o preço total do Infoproduto, conforme informado pela ASSINY.
A forma de repasse antecipada ou parcelada será definida conforme a política comercial da Plataforma, o perfil de risco do Criador, o histórico transacional e as condições operacionais vigentes à época da transação.
As condições de antecipação e prazos de liquidação são revisáveis a qualquer tempo.
A ASSINY poderá alterar unilateralmente o prazo de liquidação, inclusive migrando de D+2/D+7 para D+30 ou prazo superior, quando identificar aumento de risco, sem que isso gere direito a indenização. Em situações de risco iminente, a alteração poderá ocorrer sem aviso prévio. Em situações de alteração preventiva e não emergencial, a ASSINY notificará o Criador ou Afiliado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Independentemente da modalidade de repasse adotada, a responsabilidade por chargebacks, estornos, cancelamentos e inadimplemento do comprador permanece integralmente vinculada à operação original, podendo a Plataforma efetuar compensações, retenções ou cobranças regressivas sobre valores já repassados.
Em caso de chargeback, estorno ou inadimplemento relacionado a operação parcelada, a ASSINY poderá debitar o valor correspondente de quaisquer créditos presentes ou futuros do produtor/coprodutor/associado, inclusive de outros Infoprodutos.
Caso não haja saldo suficiente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor será automaticamente convertido em dívida líquida e exigível.
Aplicam-se a essa dívida as disposições previstas na cláusula 11.3 (Inadimplência, Juros, Multa e Negativação).
A eventual antecipação de recebíveis não configura operação de crédito realizada pela Plataforma, tratando-se de mera facilitação operacional por meio das instituições de pagamento parceiras ou de terceiros especializados.
O Usuário declara ciência de que os repasses, retenções, antecipações, compensações e demais operações sobre valores decorrentes da comercialização de Infoprodutos são realizados conforme as condições contratadas com as instituições de pagamento parceiras e de acordo com a Resolução BCB nº 150/2021, podendo estar sujeitos às políticas, prazos e limites próprios dessas instituições.

11. RESCISÃO

11.1. SOBRE O ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

11.1.1. O Usuário, ao aceitar estes Termos de Uso, recebe automaticamente da ASSINY uma licença de uso não exclusiva, por prazo indeterminado. Assim, tanto a ASSINY quanto o Usuário poderão encerrar a relação contratual e a respectiva licença de uso a qualquer momento, imotivadamente, mediante notificação à contraparte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.1.2. A ASSINY poderá encerrar o contrato de maneira imediata, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

a. Violação destes Termos de Uso ou de quaisquer outras políticas, regras ou documentos da ASSINY aos quais o Usuário tenha aderido;

b. Necessidade de cumprimento de dever legal, decisão judicial, determinação de autoridade competente, órgão governamental ou agência regulatória

c. Inadimplência superior a 15 (quinze) dias após notificação formal;

d. Manutenção de saldo negativo persistente, assim entendido como: (i) saldo negativo mantido por prazo superior a 5 (cinco) dias úteis após notificação formal da ASSINY comunicando o saldo devedor; ou (ii) saldo negativo de qualquer duração, quando o valor superar R$ 1.000,00 (mil reais);

e. Deterioração significativa do perfil de risco transacional do Usuário;

f. Inclusão do Criador, Afiliado ou demais recebedores em programa de monitoramento de bandeiras, adquirentes, subadquirentes, instituições de pagamento ou parceiros financeiros;

g. Ausência de cooperação em auditorias, solicitações documentais, diligências cadastrais, procedimentos de KYC/KYB ou processos de verificação; h. Alteração material da natureza do negócio originalmente informada no cadastro; i. Queda abrupta e injustificada de TPV que indique possível abandono operacional, descontinuidade da atividade ou elevação relevante de risco para a Plataforma;

h. Prática, indício ou suspeita razoável de fraude, simulação, interposição de terceiros, ocultação de beneficiário final, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer conduta incompatível com as políticas de compliance e segurança da ASSINY.

11.1.3. Suspensão ou encerramento imediato por risco
A suspensão ou o encerramento da conta poderá ocorrer sem aviso prévio sempre que houver risco iminente à Plataforma, aos arranjos de pagamento, às instituições parceiras, aos Compradores ou a terceiros, a exclusivo critério da ASSINY.

11.2. SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO ENCERRAMENTO

Se a ASSINY encerrar, por qualquer motivo e a qualquer título, a prestação dos Serviços, o Usuário deverá observar as condições a seguir:

11.2.1. Acesso à conta
A partir do encerramento dos serviços, o Usuário não terá direito à restauração da sua conta na Plataforma. Caso o encerramento tenha ocorrido motivadamente por iniciativa da ASSINY, o Usuário também não poderá registrar nova conta na Plataforma, nem acessá-la por meio de conta de terceiro, salvo autorização expressa e escrita da ASSINY.

11.2.2. Manutenção de Infoprodutos por assinatura
No caso de Infoprodutos por assinatura, isto é, aqueles em que o pagamento é realizado de forma periódica e sucessiva, a ASSINY poderá manter tanto o processamento dos pagamentos quanto a disponibilização do conteúdo pelo prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aquisição do Infoproduto pelo último Comprador verificado. Em caso de migração para outro meio de pagamento ou outra plataforma, caberá exclusivamente ao Criador providenciar essa migração com os dados dos Compradores assinantes já disponibilizados pela ASSINY, não havendo obrigação de fornecimento de dados adicionais.

11.2.3. Resgate de saldo em conta e retenção preventiva
Se houver saldo na conta do Usuário quando os serviços forem encerrados, os valores somente poderão ser transferidos para a conta bancária regularmente cadastrada caso não haja pendências operacionais, regulatórias, cadastrais, fiscais, administrativas, arbitrais ou judiciais, nem riscos associados às Transações realizadas na Plataforma, observadas as condições de segurança, compliance e regularidade cadastral previstas nestes Termos.

Caso qualquer Usuário, Comprador, terceiro ou autoridade impute à ASSINY qualquer responsabilidade decorrente de Infoproduto, Transação, chargeback, estorno, cancelamento, reembolso, vício, defeito, atraso, oferta, publicidade, suporte, entrega, conduta do Criador ou de terceiros a ele relacionados, a ASSINY poderá reter cautelar e preventivamente, total ou parcialmente, o saldo existente, a título de garantia e/ou provisão judicial, administrativa ou arbitral, em valor que considere razoavelmente suficiente para fazer frente aos riscos estimados da demanda, incluindo principal, custas, despesas, honorários advocatícios, honorários periciais, multas, penalidades, acordos e demais encargos relacionados.

Sem prejuízo do disposto acima, os valores eventualmente existentes na subconta do Criador, Afiliado, Coprodutor ou demais recebedores poderão permanecer retidos por período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do encerramento, como medida de garantia para cobertura de chargebacks, estornos, reembolsos, disputas ou quaisquer responsabilidades pendentes. Em operações parceladas ou quando houver risco elevado identificado pela ASSINY, esse prazo poderá ser estendido por até 540 (quinhentos e quarenta) dias, considerando os prazos máximos de contestação e liquidação aplicáveis. Os valores retidos permanecerão sem correção monetária durante o período de custódia, nos termos da cláusula 9.8, sendo a ASSINY isenta de qualquer responsabilidade por eventual perda de poder aquisitivo decorrente desse prazo.

A liberação dos valores poderá ocorrer de forma progressiva, conforme a expiração das janelas de contestação. Enquanto houver disputas abertas, investigações, processos administrativos, arbitrais ou judiciais relacionados às transações, a ASSINY poderá reter integralmente os valores, independentemente dos prazos mínimos acima previstos.

11.2.4. Medida cautelar e cobrança complementar
Na hipótese do item anterior, não havendo saldo suficiente na conta para satisfação do prejuízo atribuído à ASSINY, e uma vez adotadas as medidas legais cabíveis para ressarcimento, o Usuário reconhece a legitimidade da ASSINY para promover cobrança extrajudicial ou judicial e adotar as medidas cautelares pertinentes, inclusive para bloqueio de bens em montante suficiente à satisfação do prejuízo.

11.2.5. Responsabilidade do sócio administrador como fiador e principal pagador.
Sendo o Criador, Afiliado ou qualquer outro Usuário recebedor uma pessoa jurídica, seu sócio administrador, controlador ou representante legal identificado no cadastro da Plataforma responderá solidariamente pelas obrigações assumidas perante a ASSINY e, adicionalmente, desde já aceita, em caráter irrevogável e irretratável, a condição de fiador e principal pagador de todas as obrigações pecuniárias, indenizatórias, regressivas, compensatórias e ressarcitórias da pessoa jurídica perante a ASSINY, renunciando, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a quaisquer benefícios, direitos de ordem, excussão prévia ou outros institutos que limitem ou posterguem a exigibilidade direta de seu patrimônio pessoal.

11.2.6. Reembolso a Compradores
Caso o encerramento seja imediato ou não seja possível a manutenção prolongada do conteúdo do Infoproduto, a exclusivo critério da ASSINY, a ASSINY poderá promover o reembolso de Compradores até o limite do saldo existente nas contas de pagamento, subcontas, valores retidos ou recebíveis vinculados ao Criador, Afiliado, Coprodutor ou demais participantes da operação, sem prejuízo do direito de cobrança, compensação ou regresso contra os responsáveis pela operação para recomposição integral de eventual insuficiência.

11.2.7. Interrupção dos tratamentos de dados
No momento do encerramento dos serviços, a ASSINY adotará medidas razoáveis e proporcionais para garantir a cessação do tratamento de dados, a exclusão ou dissociação de indicadores vinculados à conta, quando possível, bem como aplicará salvaguardas adicionais para mitigar reidentificação e uso indevido, sem prejuízo da guarda mínima necessária para cumprimento legal, regulatório e exercício regular de direitos.

11.2.8. Suporte
O suporte ao Criador, ao Afiliado e o eventual acesso ao gerente de conta serão automaticamente encerrados com o término dos serviços. Eventuais dúvidas ou problemas remanescentes deverão ser direcionados ao serviço de suporte ao cliente da ASSINY, observados os canais oficiais de atendimento.

11.2.9. Cláusulas sobreviventes ao encerramento
O encerramento da conta ou dos serviços, por qualquer motivo, não extingue as obrigações que, por sua natureza, devam subsistir após o término da relação contratual. Permanecerão plenamente vigentes e eficazes, independentemente do encerramento:
I – As cláusulas de natureza estrutural, declaratória e de responsabilidade geral, inclusive as disposições sobre relação entre Usuários e a ASSINY, titularidade e responsabilidade da Plataforma, exatidão e veracidade dos dados, proteção de dados, dever de informação e disposições relativas a terceiros relacionados;
II – As cláusulas de natureza financeira, operacional, indenizatória e de gestão de risco, inclusive toda a Seção 9 (Taxas, Gestão de Pagamentos e Cancelamentos), toda a Seção 10 (Utilização de Pagamentos Parcelados), a cláusula 11.3 (Inadimplência, Encargos e Negativação), as disposições relativas a juros, multa moratória, correção monetária, compensação, responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, chargebacks, estornos, reembolsos, disputas, multas de bandeiras, programas de monitoramento e demais obrigações ou responsabilidades decorrentes de Transações realizadas durante a vigência da conta.
O encerramento da conta não implica quitação automática de quaisquer valores devidos, nem exonera o Usuário das responsabilidades decorrentes de operações realizadas durante a vigência da relação contratual, as quais poderão ser apuradas e exigidas mesmo após o término dos serviços.

11.3. INADIMPLÊNCIA, ENCARGOS E NEGATIVAÇÃO

11.3.1. Caso os valores decorrentes de chargebacks, estornos, cancelamentos, reembolsos, multas de bandeiras, penalidades regulatórias, custos de compliance, custos operacionais, honorários, provisões ou quaisquer outros débitos superem o saldo disponível na subconta do Criador, Afiliado, Coprodutor ou demais recebedores, o valor remanescente constituirá dívida líquida, certa e exigível em favor da ASSINY.

11.3.2. O Criador, Afiliado ou responsável pela operação deverá quitar o valor devido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação formal encaminhada pela ASSINY.

11.3.3. O não pagamento no prazo sujeitará o devedor, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, à incidência de:
a. multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
b. juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die;
c. correção monetária pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
d. repasse integral de honorários advocatícios, custas, despesas de cobrança, protesto, cartório e demais encargos necessários à recuperação do crédito.

11.3.4. Decorrido o prazo previsto no item 11.3.2 sem quitação integral, a ASSINY poderá, independentemente de nova notificação:
a. inscrever o CNPJ do Criador, Afiliado ou demais responsáveis, bem como o CPF do respectivo sócio administrador, controlador, fiador ou principal pagador, em órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, SPC, Boa Vista, CENPROT ou equivalentes;
b. promover protesto do débito, título, instrumento contratual ou documento comprobatório da obrigação;
c. ajuizar cobrança judicial ou adotar quaisquer outras medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis para satisfação do crédito.

11.3.5. O Usuário reconhece que o encerramento da conta, a suspensão dos serviços ou a descontinuidade operacional não afastam nem reduzem as obrigações financeiras assumidas perante a ASSINY, permanecendo exigíveis todos os valores devidos até sua integral quitação.

12.1. Lei Aplicável e Cláusula de Eleição de Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras e as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso e Documentos Conexos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.1. Lei Aplicável e Foro nas Transações com residentes no Exterior.

Relativamente às Transações a Comprador residente no Exterior este Contrato será regido pelas leis do Estado da Florida, Estados Unidos da América.

Quaisquer conflitos decorrentes destes Termos serão resolvidos por arbitragem estabelecida perante a “American Arbitration Association” (AAA) e seguirá as regras ali previstas (www.adr.org). A Parte que desejar instaurar o procedimento de arbitragem deverá submeter uma solicitação escrita para a AAA e notificar a outra Parte.

12. Disposições Finais

As comunicações entre a ASSINY e os Usuários ocorrerão somente pela abertura de um chamado.

Para abrir um chamado clique aqui

É dever de todos os Usuários ler os Termos de Uso e se manter a par de suas atualizações.